REQUERIMENTO Nº 17/2001
(Do Senhor Wellington Dias - PT/PI)
Requer seja solicitado ao TCU - tribunal de Contas da União auditoria especial na Caixa Econômica Federal, especialmente quanto à regularidade do contrato que aquela empresa pública mantém com a TECPLAN.
Senhor Presidente,
Vimos requerer, com base no Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado ao TCU - Tribunal de Contas da União uma auditoria especial na Caixa Econômica Federal, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, especialmente quanto à regularidade do contrato mantido pela Caixa com a empresa TECPLAN, empresa que opera com telemarketing.
JUSTIFICAÇÃO
Há uma série de indícios de que o contrato referido não está dentro da regularidade que seria desejável em se tratando de uma empresa pública, principalmente quanto aos seguintes aspectos:
a) A contratação se deu em 10 de outubro de 1999, com previsão de início de prestação dos serviços para janeiro de 2000, no entanto o atendimento somente se iniciou em 24 de julho de 2000;
b) O contrato prevê que a Caixa desconte da fatura TECPLAN o valor das contas telefônicas dos telefones 0800 55 05 05 e 0800 55 0101. Há informações de que o valor das contas telefônicas está superior à fatura apresentada pela TECPLAN, o que faz com que a Caixa desconte apenas uma parte dos valores previstos em contrato;
c) As ligações para os serviços 0800 via celular foram bloqueadas para os clientes e trabalhadores em geral como medida de economia;
c) O contrato recebeu adendo para atender ao SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente, apesar do descumprimento das cláusulas contratuais.
d) Há evidências de constantes deslocamentos de empregados da Caixa em função do contrato para a cidade de São Paulo/SP. É preciso esclarecer os centros de custos que suportam tais despesas e se elas estão em acordo com a finalidade do contrato mantido com a TECPLAN.
São portanto, indícios graves de irregularidades que precisam ser devidamente investigados e auditados pelo TCU, com o objetivo de preservarmos o bom uso dos recursos públicos.
Sala das Comissões, 05 de abril de 2001
WELLINGTON DIAS
Deputado Federal - PT/PI
Aprovado