|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
REQ 2363/2004 => PL 7228/2002 |
|
|
Requerimento |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Acessória de: |
|
|
|
PL 7228/2002 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e outros |
09/12/2004 |
|
|
Ementa |
|
|
Requer alteração do regime de tramitação do projeto |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
. |
|
. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
21/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o pedido de revisão do despacho inicialmente aposto ao PL nº 7228/2002, por dispor a mencionada proposição sobre pena restritiva da liberdade, inclusive exasperando as conseqüências penais emergentes das condutas que descreve, matéria que, dizendo respeito a direito individual, não pode ser objeto de delegação, consoante o § 1º do art. 68 da Constituição da República e, portanto, própria da apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, na forma do disposto no art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD, nada obstante o tratamento diverso que o Senado Federal decidiu dar ao mesmo assunto em seu Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. (SGM/P 2630/04 ao Pres CCJC, Dep. Maurício Rands, comunicando despacho |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
09/12/2004 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e outros |
|
|
|
|
|
|
|
21/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indefiro o pedido de revisão do despacho inicialmente aposto ao PL nº 7228/2002, por dispor a mencionada proposição sobre pena restritiva da liberdade, inclusive exasperando as conseqüências penais emergentes das condutas que descreve, matéria que, dizendo respeito a direito individual, não pode ser objeto de delegação, consoante o § 1º do art. 68 da Constituição da República e, portanto, própria da apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, na forma do disposto no art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD, nada obstante o tratamento diverso que o Senado Federal decidiu dar ao mesmo assunto em seu Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. (SGM/P 2630/04 ao Pres CCJC, Dep. Maurício Rands, comunicando despacho |
|
|
|
|
|
|
|