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EMR 1 CCJC => PL 302/2003
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 302/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Almeida - PSDB/BA 08/12/2004
Ementa
Suprima-se o art. 3º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. João Almeida