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SBT 1 CDEICS => PL 3767/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3767/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinaldo Betão - PL/RJ 08/12/2004
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 1.094 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Reinaldo Betão