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PL 4434/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 298/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/04/2001
Ementa
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Explicação da Ementa
Fixa pena de reclusão de 5 (cinco) anos para os crimes praticados por particulares que aplicam de forma irregular incentivos fiscais e cometem fraude em relação à declaração falsa, omissão de pagamento e recolhimento de tributos e contribuições sociais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2001 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4434/2001 (1)
PL 5181/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 4434/2001, que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990."
04/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
• Abertura de prazo para recebimento de emendas
04/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 05/04/2001 PÁG 11626 COL 01.
09/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
11/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento de prazo para recebimento de emendas
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Ronaldo Cezar Coelho
08/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
22/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 23/05/2001 PÁG 23159 COL 01.
22/05/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único
22/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO AV 520/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC004542001, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
28/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cezar Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
28/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-5181/2001.(DESPACHO INICIAL)
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Vicente Arruda
14/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
• Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
31/01/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apensação do PL-5181/2001 a esta.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.
23/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.