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PL 4434/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 298/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/04/2001
Ementa
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Explicação da Ementa
Fixa pena de reclusão de 5 (cinco) anos para os crimes praticados por particulares que aplicam de forma irregular incentivos fiscais e cometem fraude em relação à declaração falsa, omissão de pagamento e recolhimento de tributos e contribuições sociais.
Indexação
Alteração, Lei de Crimes contra a Ordem Tributária,  reclusão, crime, irregularidade, aplicação, incentivo fiscal, fraude, pagamento, tributo, falta, recolhimento, Fazenda Pública, imposto, contribuição social, desconto, divulgação, utilização, processamento de dados, sujeito passivo, obrigação tributária, informações, natureza contábil, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2001 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4434/2001 (1)
PL 5181/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 4434/2001, que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990."
04/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Abertura de prazo para recebimento de emendas
04/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 05/04/2001 PÁG 11626 COL 01.
09/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
11/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento de prazo para recebimento de emendas
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Ronaldo Cezar Coelho
08/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
22/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 23/05/2001 PÁG 23159 COL 01.
22/05/2001 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único
22/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO AV 520/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC004542001, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
28/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cezar Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
28/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-5181/2001.(DESPACHO INICIAL)
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Vicente Arruda
14/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
31/01/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PL-5181/2001 a esta.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.
23/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4434/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/04/2001 Despacho à CCJR.
PL 4434/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 4434/2001 Parecer do Relator 14/11/2001 Vicente Arruda Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.