PL 4433/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 297/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/04/2001

Ementa

Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa

Altera a redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000, que caracteriza denunciação caluniosa dar causa a instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, substituindo-se a expressão "imputando - lhe crime de que sabe inocente", por " imputando-lhe fato de que o sabe inocente" ; mudando, também, a causa de diminuição de pena que, na forma atual aplica-se quando a " imputação é de prática de contravenção penal" para a " imputação não é de prática de crime".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/04/2001

Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/04/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 4433/2001, que "altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."

04/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

•

Abertura de prazo para recebimento de emendas

04/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 05/04/2001 PÁG 11624 COL 01.

09/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

11/04/2001

Plenário (PLEN)

•

Encerramento do prazo para recebimento de emendas

18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Ronaldo Cezar Coelho

22/05/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 23/05/2001 PÁG 23159 COL 01.

22/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO AV 520/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC004532001, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.

28/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

17/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Ibrahim Abi-ackel

13/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

14/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PL 4433-A/2001
DCD 22/05/2002 PÁG 25349 COL 01.

01/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3361/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 4433/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3361/2019 do PL 4433/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3361/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).