(Do Sr. Paulo Paim)
Requer o envio ao Tribunal de Contas da União de pedido de análise da execução do Orçamento da Seguridade Social.
Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle,
Nos termos do art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União solicitação, no sentido de que esse Órgão elabore análise pormenorizada das receitas e despesas do Orçamento da Seguridade nos exercícios fiscais de 2000 e 2001, nas condições explicitadas a seguir.
Há vários meses temos tentado obter junto ao Ministério da Previdência e Assistência Social informações mais detalhadas sobre a execução do Orçamento da Seguridade Social. Contudo, nossas iniciativas se viram frustadas devido ao fornecimento de dados incompletos ou mesmo, pela pura e simples omissão no encaminhamento de resposta a nossos questionamentos.
Grande parte de nossas dúvidas diz respeito ao chamado déficit da previdência. De acordo com as declarações do Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social, a previdência enfrenta um déficit orçamentário da ordem de R$ 10 bilhões no exercício financeiro de 2001. Contudo, essa afirmação contrasta fortemente com os dados elaborados por técnicos da ANFIP (Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias) obtidos por meio do SIAFI e do fluxo de caixa do INSS. Ali foi apurado, no primeiro semestre de 2000, um total de receitas da ordem de R$ 54,852 bilhões, formadas pela arrecadação do INSS, CPMF, COFINS, contribuição social sobre o lucro e concursos de prognósticos. Em contraposição, as despesas da seguridade no período somam R$ 41,994 bilhões, compreendendo o pagamento total de benefícios previdenciários e assistenciais, as despesas do setor saúde e saneamento, da assistência social geral e outras ações do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Esses dados demonstram que o Orçamento da Seguridade, no primeiro semestre de 2000, estaria apresentando um superávit de R$ 12,858 milhões, quantia mais do que suficiente para cobrir não só o citado déficit atual da previdência, como também para financiar uma parte substancial do acréscimo de despesas decorrente da fixação do salário mínimo em US$ 100 com extensão do mesmo percentual a todos os aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social.
A análise das informações fornecidas pela ANFIP conduz inevitavelmente à necessidade de esclarecer o que foi feito dos cerca de R$ 12,8 bilhões excedentes do Orçamento da Seguridade. Reconhecendo a importância e pertinência desses esclarecimentos para a efetivação de um adequado acompanhamento da execução orçamentária da seguridade, julgamos cabível recorrer ao Tribunal de Contas da União, o qual, na qualidade de órgão auxiliar do Congresso Nacional, sempre atuou de forma eficiente no exercício do controle externo das contas do Poder Executivo.
Face ao exposto, cumpre-nos solicitar a aprovação do presente Requerimento no sentido de que o Tribunal de Contas da União realize minucioso exame do Orçamento da Seguridade, buscando especificar:
a) as receitas totais previstas no Orçamento da Seguridade, incluindo a parcela destinada à DRU (Desvinculação de Receitas da União), nos exercícios de 2000 e 2001;
b) a destinação, por programa, das receitas acima mencionadas, inclusive da parcela relativa à DRU, nos exercícios de 2000 e 2001;
c) a execução, até a presente data, do Orçamento da Seguridade relativo ao exercício 2000, considerando a receita destinada à DRU e a respectiva destinação por programa;
d) a confirmação da existência ou não de superávit no Orçamento da Seguridade e a dimensão de seu valor, considerando, nesse cálculo, os valores de receita consignados e o montante de despesas realizadas sob os auspícios da DRU.
Sala da Comissão, 04 de abril de 2001
DEPUTADO PAULO PAIM
DEPUTADO WELLINGTON DIAS
Aprovado por Unanimidade
(Paulo Paim)