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PL 4597/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Maurício Rands - PT/PE |
08/12/2004 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/03/2006 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial. Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Regime de tramitação especial. Publique-se." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4597/2004 (1) |
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PL 6541/2006 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (12) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/12/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE). |
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23/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 57962 COL 02. |
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25/01/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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28/09/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS) |
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29/09/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005) |
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07/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas. |
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22/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-6541/2006. |
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03/03/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolução à CCP |
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07/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Republicado em virtude da apensação do PL 6.541/06 a este. |
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08/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial. Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Regime de tramitação especial. Publique-se." |
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14/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6541/2006 apensada. |
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16/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP) |
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14/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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07/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA) |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-161/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01. |
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06/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento Nº 142/2010, pelo Dep. Paulo Magalhães, que "solicita a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 4597-A/04 e seu apenso (PL nº 6541/06), que dispõem sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo Art. 3º da EC 45/2004" |
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27/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Aprovado requerimento do Sr. Paulo Magalhães que solicita a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 4597-A/04 e seu apenso (PL nº 6541/06), que dispõem sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo Art. 3º da EC 45/2004 |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. |
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23/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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23/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) |
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14/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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07/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT) |
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26/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 29/2015, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.597/2004, que busca implantar o FUNGET - Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas". |
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15/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro. |
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