PL 4597/2004

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maurício Rands - PT/PE

08/12/2004

Ementa

Dispõe sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Reforma do Judiciário, autorização, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, destinação, pagamento, crédito trabalhista, decisão judicial, trânsito em julgado, Justiça do Trabalho, composição, Secretaria Executiva, Conselho Curador, membros, representante, trabalhador, tomador de serviço, garantia, estabilidade provisória, duração, mandato.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/03/2006

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial. Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Regime de tramitação especial. Publique-se."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

Apensados

Apensados ao PL 4597/2004 (1)

PL 6541/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (12)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

08/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE).

23/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 57962 COL 02.

25/01/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

28/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS)

29/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005)

07/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas.

22/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6541/2006.

03/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP

07/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicado em virtude da apensação do PL 6.541/06 a este.

08/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6541/2006 apensada.

16/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)

14/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição.

07/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-161/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01.

06/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento Nº 142/2010, pelo Dep. Paulo Magalhães, que "solicita a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 4597-A/04 e seu apenso (PL nº 6541/06), que dispõem sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo Art. 3º da EC 45/2004"

27/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento do Sr. Paulo Magalhães que solicita a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 4597-A/04 e seu apenso (PL nº 6541/06), que dispõem sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo Art. 3º da EC 45/2004

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.

23/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

14/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)

26/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 29/2015, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.597/2004, que busca implantar o FUNGET - Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas".

15/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4597/2004 Emendas apresentadas

PL 4597/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/12/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

08/03/2006

PL 4597/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 142/2010 CCJC => PL 4597/2004

Requerimento

06/04/2010

Paulo Magalhães

Solicita a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 4597-A/04 e seu apenso (PL nº 6541/06), que dispõem sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo Art. 3º da EC 45/2004

REQ 29/2015 CCJC => PL 4597/2004

Requerimento

26/06/2015

Valtenir Pereira

Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.597/2004, que busca implantar o FUNGET - Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3652/2006 => PL 4597/2004

Requerimento de Apensação

02/02/2006

Milton Cardias

Requer a tramitação conjunta dos Projeto de Lei nº 4.597/2004 e Projeto de Lei nº 6.541/2006.