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EMR 1 CSPCCO => PL 2780/2003
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2780/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moroni Torgan - PFL/CE 08/12/2004
Ementa
Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
08/12/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Moroni Torgan