REQ 352/2004 CDC

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Lima - PMDB/SP

08/12/2004

Ementa

Solicita a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que consta da Súmula nº 297, publicada no Diário de Justiça no dia 9 de setembro, dizendo que os bancos estão obrigados a cumprir o Código de Defesa do Consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/12/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado por unanimidade, com inclusão de Representantes do Banco Central, do Ministério Público e da OAB.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/12/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Paulo Lima

08/12/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

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Aprovado por unanimidade, com inclusão de Representantes do Banco Central, do Ministério Público e da OAB.