Imprimir

VTS 1 CCJC => PL 4/1999
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 08/12/2004
Ementa
Estabelece penalidades pelo uso de telefone celular em teatros, cinemas e auditórios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paulo Magalhães