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PL 4594/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Colombo - PT/PR 07/12/2004
Ementa
Tipifica como crime a contratação de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 1983.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2013 Deferido o Requerimento n. 6.361/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.361/2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.436/2008, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1.033/2003, convertido na Lei Ordinária n. 12.740/2012. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.245/1995, 1.585/1996, 4.057/1998, 404/1999, 4.305/2004, 4.594/2004, 5.796/2009, 6.025/2009 e 2.314/2011 ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD. Ainda, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, para determinar a sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD). Destarte, decido pela criação de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.238/2012: Às CSPCCO, CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
Apensados
Apensados ao PL 4594/2004 (2)
PL 6510/2009; PL 4988/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Colombo (PT-PR).
15/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 57961 COL 02.
04/01/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
10/03/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PTB-DF)
26/04/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alberto Fraga
• Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (S.PART.-DF), pela aprovação.
04/05/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista ao Deputado Josias Quintal.
09/05/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de vista encerrado.
15/06/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
21/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
14/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes
• Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
14/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/06, PÁG 13135 COL 01 -  Letra A.
16/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 5210/2009 da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4436, de 2008, que requer nos termos dos artigos 41, XX, 141, 142, § único do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência a apensação ao Projeto de Lei 4.436/08 (Segurança Privada) dos Projetos de Lei que tratam de matéria correlata.
17/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ  5210/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, em parte, a solicitação contida no Requerimento n. 5.210/09. Com efeito, nos termos do art. 142 do RICD, promova-se a apensação ao Projeto de Lei n. 4.436/08, dos Projetos de Lei n. 1.245/95, 1.585/96, 4.057/98, 404/99 e 4.594/04, bem como de seus apensados, ficando as referidas proposições sujeitas ao exame da Comissão Especial constituída para proferir parecer ao Projeto de Lei n. 4.436/08. Indefiro o pedido quanto a apensação do Projeto de Lei n. 2.861/89 por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, vez que já foi iniciada a discussão da matéria em Plenário.  Oficie-se. Publique-se.”
24/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de
• Recebimento pela PL430504.
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6510/2009.
14/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6361/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.436, de 2008".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4988/2013.
03/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 6.361/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.361/2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.436/2008, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1.033/2003, convertido na Lei Ordinária n. 12.740/2012. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.245/1995, 1.585/1996, 4.057/1998, 404/1999, 4.305/2004, 4.594/2004, 5.796/2009, 6.025/2009 e 2.314/2011 ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD. Ainda, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, para determinar a sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD). Destarte, decido pela criação de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.238/2012: Às CSPCCO, CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de
• Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-4238/2012
29/11/2016 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).