PL 4591/2004

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11429/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Cunha - PMDB/RJ

07/12/2004

Ementa

Altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece o repasse dos valores referentes a processos da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal pela referida instituição financeira depositária no montante de 80% (oitenta por cento) dos depósitos existentes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/12/2005

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11429/2006. DOU 27 12 06 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 4591/2004, pelo Dep. Eduardo Cunha.

15/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

17/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4640/2004.

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 57959 COL 01.

10/01/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4640/2004 apensada.

09/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

11/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005

18/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

16/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

•

Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.640/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.640/04, apensado, com Substitutivo.

17/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/05/2005

25/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

31/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.640/04, apensado, e da emenda ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 4.640/04, apensado, com Substitutivo, e da emenda ao Substitutivo.

01/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Carlito Merss.

03/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss).

08/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4640/2004, apensado, nos termos do substitutivo, e da emenda ao substitutivo, com subemendas.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4640/2004 apensada.

16/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)

17/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2005

17/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/06/05 PAG 27049 COL 02 Letra A.

23/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)

27/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.

06/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 3072/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros

06/07/2005

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 3072/2005 do Sr. Eduardo Cunha que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n.º 4.591/2004.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3072/2005 => PL 4591/2004.

06/07/2005

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto, principal, do PL 4.640/04, apensado, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, da emenda e das subemendas adotadas naquela Comissão; e pela anti-regimentalidade das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Constituição. justiça e de Cidadania deixam de ser submetidas a votação, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovadas as Subemendas de nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Aprovada a Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Prejudicados o Projeto, inicial, e o PL 4.640/04, apensado.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Roberto Magalhães.

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 4.591-B/04)
DCD 07 07 05 PÁG 32387 COL 02.

08/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/347/05.

14/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 2.970/05, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com substitutivo, o Projeto de Lei nº 4.591, de 2004.

19/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/2005, PÁG 63336 COL 01 - Letra C. (Substiutitivo do Senado)

28/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

28/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Enviado à republicação em virtude de incorreções no anterior

17/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

19/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.591-B/04 e pela rejeição parcial do art. 1º, com a supressão da expressão "a partir da data da publicação desta Lei" constante do caput, com a supressão da expressão "a partir da vigência desta Lei" constante do § 2º.

25/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

21/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.

28/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/06, PÁG 34756 COL 02, Letra D.

29/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Wilson Santiago, Líder do PMDB, que solicita preferência para que este PL 4.591/04, item 9, e o PLP 249/05, item 7, sejam apreciados como itens 1 e 2 da pauta, respectivamente, renumerando-se os demais.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para apreciação deste PL 4.591/04.
DCD de 30/11/06 PÁG 52904 COL 02.

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Verificação da votação dos dispositivos do Senado Federal, com parecer pela aprovação, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantidos os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação. Sim: 283; Não: 1; Abst.: 8; total: 292.

•

Rejeitada a expressão "a partir da data da publicação desta Lei", constante do caput, e a expressão "a partir da vigência desta Lei", constante do § 2º, inscritas no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai à Sanção. (PL 4.591-E/04).
DCD de 30/11/06 PÁG 52906 COL 01.

06/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 29/06.

•

Ofício nº 585/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.

26/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11429/2006. DOU 27 12 06 PÁG 01 COL 01.

27/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1146/2006, do Poder Executivo, que "o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do PL 4591/2004, que se converteu na Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Restitue, ainda, nesta oportunidade, dois autógrafos do referido texto."