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PL 4591/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11429/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 07/12/2004
Ementa
Altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece o repasse dos valores referentes a processos da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal pela referida instituição financeira depositária no montante de 80% (oitenta por cento) dos depósitos existentes.
Indexação
Alteração, Lei Madeira, aumento, valor, repasse, depósito judicial, depósito extrajudicial, processo administrativo, processo litigioso, Fazenda Pública, obrigatoriedade, encaminhamento, instituição financeira, banco depositário, efetivação, depósito bancário, conta única, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), exigência, restituição, saldo, excedente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)  e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11429/2006. DOU 27 12 06 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 4591/2004, pelo Dep. Eduardo Cunha.
15/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
17/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4640/2004.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 57959 COL 01.
10/01/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4640/2004 apensada.
09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
11/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005
18/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
12/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
16/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
• Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.640/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.640/04, apensado, com Substitutivo.
17/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/05/2005
25/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
31/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.640/04, apensado, e da emenda ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 4.640/04, apensado, com Substitutivo, e da emenda ao Substitutivo.
01/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Carlito Merss.
03/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss).
08/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste,  do PL 4640/2004, apensado, nos termos do substitutivo, e da emenda ao substitutivo, com subemendas.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4640/2004 apensada.
16/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
17/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2005
17/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/06/05 PAG 27049 COL 02 Letra A.
23/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
27/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
06/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 3072/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros
06/07/2005 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 3072/2005 do Sr. Eduardo Cunha que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n.º 4.591/2004.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3072/2005 => PL 4591/2004.
06/07/2005 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto, principal, do PL 4.640/04, apensado, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, da emenda e das subemendas adotadas naquela Comissão; e pela anti-regimentalidade das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Constituição. justiça e de Cidadania deixam de ser submetidas a votação, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovadas as Subemendas de nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovada a Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Prejudicados o Projeto, inicial, e o PL 4.640/04, apensado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Roberto Magalhães.
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL 4.591-B/04)
DCD 07 07 05 PÁG 32387  COL 02.
08/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/347/05.
14/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 2.970/05, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com substitutivo, o Projeto de Lei nº 4.591, de 2004.
19/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)  e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
22/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/2005, PÁG 63336 COL 01 - Letra C. (Substiutitivo do Senado)
28/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
28/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Enviado à republicação em virtude de incorreções no anterior
17/01/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
19/01/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.591-B/04 e pela rejeição parcial do art. 1º, com a supressão da expressão "a partir da data da publicação desta Lei" constante do caput, com a supressão da expressão "a partir da vigência desta Lei" constante do § 2º.
25/01/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
21/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
28/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/06, PÁG 34756 COL 02, Letra D.
29/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Wilson Santiago, Líder do PMDB, que solicita preferência para que este PL 4.591/04, item 9, e o PLP 249/05, item 7, sejam apreciados como itens 1 e 2 da pauta, respectivamente, renumerando-se os demais.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para apreciação deste PL 4.591/04.
DCD de 30/11/06 PÁG 52904 COL 02.
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Verificação da votação dos dispositivos do Senado Federal, com parecer pela aprovação, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Mantidos os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação.   Sim: 283; Não: 1; Abst.: 8; total: 292.
• Rejeitada a expressão "a partir da data da publicação desta Lei", constante do caput, e a expressão "a partir da vigência desta Lei", constante do § 2º, inscritas no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai à Sanção.   (PL 4.591-E/04).
DCD de 30/11/06 PÁG 52906 COL 01.
06/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 29/06.
• Ofício nº 585/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
26/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11429/2006. DOU 27 12 06  PÁG 01 COL 01.
27/12/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 1146/2006, do Poder Executivo, que "o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do PL 4591/2004, que se converteu na Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Restitue, ainda, nesta oportunidade, dois autógrafos do referido texto."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4591/2004    Emendas apresentadas
PL 4591/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
19/12/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)  e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL 4591/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CCJC => PL 4591/2004 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 21/06/2006 José Pimentel Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
PAR 1 CCJC => PL 4591/2004 Parecer de Comissão 28/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4591/2004 Parecer do Relator 16/05/2005 João Magalhães Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.640/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.640/04, apensado, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 4591/2004 Substitutivo 16/05/2005 João Magalhães Altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
PES 1 CFT => PL 4591/2004 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 31/05/2005 João Magalhães Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.640/04, apensado, e da emenda ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 4.640/04, apensado, com Substitutivo, e da emenda ao Substitutivo.
PAR 1 CFT => PL 4591/2004 Parecer de Comissão 08/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.640/04, apensado, e da emenda ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 4.640/04, apensado, com Substitutivo, e da emenda ao Substitutivo.
CVO 1 CFT => PL 4591/2004 Complementação de Voto 08/06/2005 João Magalhães Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste,  do PL 4640/2004, apensado, nos termos do substitutivo, e da emenda ao substitutivo, com subemendas.
PSS 1 CFT => PL 4591/2004 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 19/01/2006 João Magalhães Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.591-B/04 e pela rejeição parcial do art. 1º, com a supressão da expressão "a partir da data da publicação desta Lei" constante do caput, com a supressão da expressão "a partir da vigência desta Lei" constante do § 2º.
PAR 2 CFT => PL 4591/2004 Parecer de Comissão 25/01/2006 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.591-B/04 e pela rejeição parcial do art. 1º, com a supressão da expressão "a partir da data da publicação desta Lei" constante do caput, com a supressão da expressão "a partir da vigência desta Lei" constante do § 2º.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4591/2004 Parecer Proferido em Plenário 06/07/2005 Roberto Magalhães Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto, principal, do PL 4.640/04, apensado, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, da emenda e das subemendas adotadas naquela Comissão; e pela anti-regimentalidade das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.
RDF 1 => PL 4591/2004 Redação Final 06/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
RDF 2 => PL 4591/2004 Redação Final 29/11/2006 José Pimentel Redacao Final
PL 4591/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1168/2006 => PL 4591/2004 Mensagem de Restituição de Autógrafos 27/12/2006 Poder Executivo O Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do PL nº 4.591, de  2004, que se converteu na Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Restitue, ainda, nesta oportunidade, dois autógrafos do referido texto.
REQ 3072/2005 => PL 4591/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/07/2005 Eduardo Cunha Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n.º 4.591/2004.