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PL 4586/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 981/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 07/12/2004
Ementa
Estabelece a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 18 anos e portadora de deficiência física ou mental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/02/2006 Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.259, de 02 de janeiro de 2006, Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente, DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE dos projetos de lei nºs 981/03 que Modifica o dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, 4.586/04 que estabelece a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 18 anos e portadora de deficiência física ou mental, 6.247/05 que Altera o art. 87
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Publique-se. DCD 10 02 06 PAG 7692 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Divino (PMDB-RJ).
17/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-981/2003
28/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/12/2004 PÁG 57339 COL 02.
09/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.259, de 02 de janeiro de 2006, Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente, DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE dos projetos de lei nºs 981/03 que Modifica o dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, 4.586/04 que estabelece a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 18 anos e portadora de deficiência física ou mental, 6.247/05 que Altera o art. 87
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Publique-se. DCD 10 02 06 PAG 7692 COL 01.
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.