| PL 4586/2004 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 981/2003 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| José Divino - PMDB/RJ | 07/12/2004 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Estabelece a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 18 anos e portadora de deficiência física ou mental. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Determinação, autoridade policial, órgão público, Segurança Pública, busca, pessoa desaparecida, menor, limite de idade, portador de necessidade especial, deficiente físico, deficiente mental. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 09/02/2006 | Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.259, de 02 de janeiro de 2006, Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente, DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE dos projetos de lei nºs 981/03 que Modifica o dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, 4.586/04 que estabelece a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 18 anos e portadora de deficiência física ou mental, 6.247/05 que Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Publique-se. DCD 10 02 06 PAG 7692 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 07/12/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Divino (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
| 17/12/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a(o) PL-981/2003 | ||||||||||||||||||||||||
| 28/12/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/12/2004 PÁG 57339 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.259, de 02 de janeiro de 2006, Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente, DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE dos projetos de lei nºs 981/03 que Modifica o dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, 4.586/04 que estabelece a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 18 anos e portadora de deficiência física ou mental, 6.247/05 que Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Publique-se. DCD 10 02 06 PAG 7692 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
| 16/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006). | ||||||||||||||||||||||||
| 24/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 4586/2004 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 17/12/2004 | Apense-se a(o) PL-981/2003 |
||||||||||||||||||||||||
| 09/02/2006 | Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.259, de 02 de janeiro de 2006, Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente, DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE dos projetos de lei nºs 981/03 que Modifica o dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, 4.586/04 que estabelece a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 18 anos e portadora de deficiência física ou mental, 6.247/05 que Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Publique-se. DCD 10 02 06 PAG 7692 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||