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PEC 348/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Eduardo Cardozo - PT/SP e outros 07/12/2004
Ementa
Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre  a Justiça Itinerante.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, criação, Justiça Itinerante, designação, juiz togado, competência, conciliação, julgamento, execução, causa judicial, Juizado Especial, família, infância, juventude, idoso, registro público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/03/2006
Publique-se o Ofício 21/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade desta Proposta, nos termos dos arts. 164, I, e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Emenda Constitucional nº 45/05 (arts. 125, § 7º, e 170, § 1º).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. José Eduardo Cardozo
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 57891 COL 01.
02/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
03/02/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
06/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 144/2005 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
22/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 348/2004
03/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Ofício 21/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade desta Proposta, nos termos dos arts. 164, I, e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Emenda Constitucional nº 45/05 (arts. 125, § 7º, e 170, § 1º).
14/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
23/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 02.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 112, DE 2007, pelo Deputado(a) José Eduardo Cardozo, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-112/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11940 COL 01.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 348/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
22/02/2006 Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 348/2004
03/03/2006 Publique-se o Ofício 21/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade desta Proposta, nos termos dos arts. 164, I, e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Emenda Constitucional nº 45/05 (arts. 125, § 7º, e 170, § 1º).
PEC 348/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 144/2005 CCJC => PEC 348/2004 Requerimento 06/04/2005 Darci Coelho Requerimento
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.