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PEC 347/2004

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 265/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Anselmo - PT/RO e outros

07/12/2004

Ementa

Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Substitui o termo "gleba" por imóvel rural; propõe o confisco dos imóveis onde haja trabalho escravo e/ou desmatamento ilegal. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, substituição, termo, gleba, imóvel rural, destinação, colono, trabalhador rural, sem-terra, expropriação, confisco, existência, cultivo, plantas psicotrópicas, trabalho escravo, ilegalidade, desmatamento, floresta, criação, Unidade de Conservação da Natureza.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/12/2004

Apense-se a(o) PEC-265/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Anselmo

23/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PEC-265/2004

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 57887 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 32 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 159, DE 2007, pelo Deputado(a) Anselmo de Jesus, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13196 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

23/12/2004

Apense-se a(o) PEC-265/2004