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PL 4567/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3638/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PL/RJ 07/12/2004
Ementa
Torna obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de necessidades especiais e para os usuários de cadeiras de rodas e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, instalação, adaptação, telefone público, utilização, pessoa portadora de deficiência,  deficiente físico, usuário, cadeira de rodas, estabelecimento de ensino, hospital, posto de saúde, centro comercial, local, atividade cultural, terminal rodoviário, estação ferroviária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 4567/2004 (13)
PL 5264/2005; PL 5052/2005 (7), PL 5108/2005 (3), PL 3420/2008, PL 6221/2009, PL 6591/2009, PL 5880/2005, PL 6261/2005, PL 7516/2006; PL 5131/2005; PL 784/2007; PL 7440/2010 (1), PL 6861/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PL-RJ).
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 57950 COL 01.
27/01/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Suely Campos (PP-RR)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-3638/2000. Deferido Requerimento nº 2962/05 da Comissão Especial, solicitando esta apensação.

DCD 15 06 05 PÁG 25170 COL 01.
20/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
03/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5264/2005.
05/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5052/2005.
Apense-se a este o PL-5131/2005.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO o desarquivamento do PL-4567/2004, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06 03 07 PÁG 8146 COL 01.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-784/2007.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
14/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7440/2010.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4567/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
14/06/2005 Apense-se a(o) PL-3638/2000. Deferido Requerimento nº 2962/05 da Comissão Especial, solicitando esta apensação.

DCD 15 06 05 PÁG 25170 COL 01.
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
PL 4567/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2962/2005 => PL 3638/2000 Requerimento de Apensação 20/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". Nos termos regimentais, solicito a Vossa Excelência determinar as providências necessárias, visando à apensação dos seguintes projetos de lei: 664/03, 4311/04, 4180/04, 1966/03, 4567/04, 3774/04, 3250/04, 2574/00 (3115/00, 5690/01, 3249/04) ao  Projeto de Lei nº 3638/00, "que institui o estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências".