MPV 227/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11116/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/12/2004

Ementa

Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/12/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (43)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

07/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

07/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 08/12/2004 a 13/12/2004. Comissão Mista: 07/12/2004 a 20/12/2004. Câmara dos Deputados: 21/12/2004 a 18/02/2005. Senado Federal: 19/02/2005 a 04/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/03/2005 a 07/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 08/03/2005. Congresso Nacional: 7/12/2004 a 22/03/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/03/2005 a 21/05/2005.

21/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

23/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004 PÁG 56752 COL 02.

08/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

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Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 43 Emendas apresentadas.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.

09/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 43; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, das Emendas de nºs 2, 5, 16, 17, 36 e 40, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 4, 6 a 15, 18 a 35, 37 a 39 e 41 a 43.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Mariângela Duarte (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 43; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, da Emenda nº 40 e, parcialmente, das Emendas de nºs 2, 5, 16, 17 e 36, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações nos arts. 5º, 15, 16 e 17, "caput", e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 4, 6 a 15, 18 a 35, 37 a 39 e 41 a 43.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 10 03 05 PÁG 5507 COL 02.

09/03/2005

Plenário (PLEN) - 20:06 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:06)

•

Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Abelardo Lupion, o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para a Emenda nº 40.

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Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovada esta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 36, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

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Verificação da votação, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder da Minoria, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 36", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 36. Sim: 129; Não: 237; Abst.: 2; Total: 368.

•

Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Rejeitada a Emenda nº 4.

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Votação da expressão "para mais ou" constante do art. 5º do PLV 2/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Mantida a expressão.

•

Votação do art. 16 do PLV 2/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PC do B.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR).

•

Suprimido o art. 16 do PLV 2/05.

•

Votação da Emenda nº 27, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Rejeitada a Emenda nº 27.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 227-A/04) (PLV 2/05)
DCD 10 03 05 PÁG 5581 COL 01.

18/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/53/05.

13/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of.99/2005, do Senado Federal, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005, com emendas.

13/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação - LETRA B - avulso - Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2/05
DCD 15 04 05 PÁG 12451 COL 02.

14/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005.

•

Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), para proferir o parecer às 8 Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005.

•

19/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 8.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Inocêncio Oliveira (PMDB-PE) versando sobre a injuridicidade desta MPV por tratar de assunto distinto ao disposto em sua ementa. Salienta que a ementa trata de biodiesel e contribuições de PIS/PASEP e COFINS e seu texto, dispõe também, de importação de material para esporte. Indeferida pela Presidência por intempestividade.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

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Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 8, com parecer favorável.

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC).

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 227-C/04) (PLV 2/05)
DCD 20 04 05 PÁG 13289 COL 01.

28/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 13/05..

18/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Ordinária 11116/05. DOU 19 05 05 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 19 05 05 PÁG 04 COL 02.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).