MPV 227/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11116/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/12/2004

Ementa

Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

Indexação

Exigência, pessoa jurídica, produtor, importador, biodiesel, Registro Especial, Secretaria da Receita Federal, obrigatoriedade, instalação, equipamento, medidor de vazão, volume, produção, valor, limite mínimo, capital social, idoneidade, empresa, descumprimento, requisito, obrigação tributária, fraude, conluio, Crime contra a Ordem Tributária, cancelamento, concessão, autorização, registro, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), apreensão, estoque, perda, mercadoria, venda, matéria-prima, estabelecimento industrial, cabimento, recurso administrativo, pessoa jurídica.
_Fixação, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, receita bruta, importador, fabricante, produtor, biodiesel, opção, regime especial, apuração, pagamento, valor, preço fixo.
_Autorização, Executivo, fixação, prazo, coeficiente, redução, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), fabricante, cultivo, biodiesel, critérios, espécie, custo, aquisição, matéria-prima, produtor, vendedor, região, produção, agricultor familiar, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ressalva, produto importado.
_ Autorização, pessoa jurídica, contribuinte, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), desconto, crédito tributário, pagamento, importação, biodiesel, utilização, insumo, revenda.
_ Competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), marcação, biodiesel, identificação, quantidade, adição, mistura, óleo diesel, redução, emissão, gás carbônico, efeito estufa, implantação, projeto, Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, aplicação, Protocolo de Quioto, penalidade, contribuinte, infrator.
_ Alteração, legislação tributária federal, concessão, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, importação, equipamento, material esportivo, treinamento, preparação, atletas, competição esportiva, inclusão, Jogos Pan-Americanos, Jogos Mundiais, exigência, manifestação, Ministério do Esporte, direitos, gozo, benefício fiscal, prorrogação, prazo, , tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/12/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (43)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

07/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

07/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 08/12/2004 a 13/12/2004. Comissão Mista: 07/12/2004 a 20/12/2004. Câmara dos Deputados: 21/12/2004 a 18/02/2005. Senado Federal: 19/02/2005 a 04/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/03/2005 a 07/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 08/03/2005. Congresso Nacional: 7/12/2004 a 22/03/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/03/2005 a 21/05/2005.

21/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

23/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004 PÁG 56752 COL 02.

08/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 43 Emendas apresentadas.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.

09/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 43; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, das Emendas de nºs 2, 5, 16, 17, 36 e 40, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 4, 6 a 15, 18 a 35, 37 a 39 e 41 a 43.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Mariângela Duarte (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 43; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, da Emenda nº 40 e, parcialmente, das Emendas de nºs 2, 5, 16, 17 e 36, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações nos arts. 5º, 15, 16 e 17, "caput", e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 4, 6 a 15, 18 a 35, 37 a 39 e 41 a 43.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 10 03 05 PÁG 5507 COL 02.

09/03/2005

Plenário (PLEN) - 20:06 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:06)

•

Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Abelardo Lupion, o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para a Emenda nº 40.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovada esta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 36, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder da Minoria, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 36", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 36. Sim: 129; Não: 237; Abst.: 2; Total: 368.

•

Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Rejeitada a Emenda nº 4.

•

Votação da expressão "para mais ou" constante do art. 5º do PLV 2/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Mantida a expressão.

•

Votação do art. 16 do PLV 2/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PC do B.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR).

•

Suprimido o art. 16 do PLV 2/05.

•

Votação da Emenda nº 27, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Rejeitada a Emenda nº 27.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 227-A/04) (PLV 2/05)
DCD 10 03 05 PÁG 5581 COL 01.

18/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/53/05.

13/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of.99/2005, do Senado Federal, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005, com emendas.

13/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação - LETRA B - avulso - Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2/05
DCD 15 04 05 PÁG 12451 COL 02.

14/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005.

•

Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), para proferir o parecer às 8 Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005.

•

19/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 8.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Inocêncio Oliveira (PMDB-PE) versando sobre a injuridicidade desta MPV por tratar de assunto distinto ao disposto em sua ementa. Salienta que a ementa trata de biodiesel e contribuições de PIS/PASEP e COFINS e seu texto, dispõe também, de importação de material para esporte. Indeferida pela Presidência por intempestividade.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 8, com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC).

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 227-C/04) (PLV 2/05)
DCD 20 04 05 PÁG 13289 COL 01.

28/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 13/05..

18/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11116/05. DOU 19 05 05 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 19 05 05 PÁG 04 COL 02.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 227/2004 Emendas apresentadas

MPV 227/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/12/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 227/2004 Pareceres apresentados

MPV22704 (MPV22704)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV22704 => MPV 227/2004

Parecer Reformulado de Plenário

09/03/2005

Ivan Ranzolin

PSS 1 MPV22704 => MPV 227/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

19/04/2005

Ivan Ranzolin

MPV22704 (MPV22704)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV22704 => MPV 227/2004

Parecer Proferido em Plenário

09/03/2005

Ivan Ranzolin

RDF 1 => MPV 227/2004

Redação Final

09/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

RDF 2 => MPV 227/2004

Redação Final

19/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 227/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 811/2004 => MPV 227/2004

Mensagem

21/12/2004

Poder Executivo

Submete, ao Congresso Nacional, Medida Provisória que "Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências".