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PDC 1475/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Origem: PDS 1125/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 02/12/2004
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Explicação da Ementa
Susta os efeitos da portaria que "dispõe sobre o desconto em folha de pagamento de salários das contribuições instituídas pelos sindicatos".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2018 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo ns. 1.475/2004 e 1.216/2004. Oficiem-se aos autores. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Apensados
Apensados ao PDC 1475/2004 (1)
PDC 1216/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Susta atos normativos do Poder Executivo. pelo Senado Federal
07/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC 1.216/04.
• Apense-se a este o PDC-1216/2004.
08/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-1216/2004 apensada.
08/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/2004 PAG 53537 COL 01.
08/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carlos Hauly e outros
09/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
04/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação em AVULSO, em virtude de apensação.
17/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luis Tibé (AVANTE-MG)
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Tibé, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
08/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Declaração de prejudicialidade do PDC nº 1.475/2004, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD.
09/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• À SGM ofício nº 013/2018/CCJC que comunica a prejudicialidade do PDC 1.475/2004.
• Devolução à CCP
09/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 13/2018, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo ns. 1.475/2004 e 1.216/2004, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno.
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Of. 13/2018, da CCJC, à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do dia 14/05/2018.
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo ns. 1.475/2004 e 1.216/2004. Oficiem-se aos autores. Publique-se.
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).