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PDC 1475/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Origem: PDS 1125/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 02/12/2004
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Explicação da Ementa
Susta os efeitos da portaria que "dispõe sobre o desconto em folha de pagamento de salários das contribuições instituídas pelos sindicatos".
Indexação
Sustação, efeito, portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, autorização, desconto, folha de pagamento, contribuição, criação, sindicato, inclusão, contribuição sindical, confederação sindical, exigência, autorização escrita, trabalhador, inexistência, sindicalização, vinculação, entidades sindicais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2018 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo ns. 1.475/2004 e 1.216/2004. Oficiem-se aos autores. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Apensados
Apensados ao PDC 1475/2004 (1)
PDC 1216/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Susta atos normativos do Poder Executivo. pelo Senado Federal
07/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC 1.216/04.
Apense-se a este o PDC-1216/2004.
08/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-1216/2004 apensada.
08/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/2004 PAG 53537 COL 01.
08/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carlos Hauly e outros
09/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
04/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação em AVULSO, em virtude de apensação.
17/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luis Tibé (AVANTE-MG)
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Tibé, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
08/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Declaração de prejudicialidade do PDC nº 1.475/2004, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD.
09/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
À SGM ofício nº 013/2018/CCJC que comunica a prejudicialidade do PDC 1.475/2004.
Devolução à CCP
09/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 13/2018, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo ns. 1.475/2004 e 1.216/2004, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno.
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Of. 13/2018, da CCJC, à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do dia 14/05/2018.
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo ns. 1.475/2004 e 1.216/2004. Oficiem-se aos autores. Publique-se.
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1475/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC 1.216/04.
11/05/2018 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo ns. 1.475/2004 e 1.216/2004. Oficiem-se aos autores. Publique-se.
PDC 1475/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2359/2004 => PDC 1475/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/12/2004 Luiz Carlos Hauly Requer urgência urgentíssima para a apreciação do PDC nº 1475/2004