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PL 4559/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11340/2006
Origem: MSC 782/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/12/2004
Ementa
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Propõe a instalação de Varas e Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a criação de Centro de Atendimento à Mulher e reabilitação ao acusado. Projeto de Lei Maria da Penha.
Indexação
Criação, normas, combate, violência doméstica, violência familiar, agressão, mulher,  danos físicos, danos psicológicos, danos morais, danos materiais, relação, gênero, direito constitucional, assistência, preservação, saúde mental, implementação, políticas públicas, União Federal, Estados, (DF), Municípios, integração, parceria, convênio, protocolo, órgão público, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho, Habitação, Lazer, prevenção, erradicação, violência, inovação, procedimento especial, Varas Judiciárias, Juizado Especia Cívil, Juizado Especial Criminal, ação penal pública condicionada, exigência, comparecimento, autoridade policial, local, fato criminoso, instauração, inquérito policial, atendimento, depoimento, vítima, infrator, testemunha, recolhimento, prova pericial, exame de corpo de delito, perícia, garantia, assistência judiciária gratuita, acompanhamento, audiência de instrução e julgamento, advogado, decretação, Juízo,  medida cautelar, afastamento, acusado, residência, encaminhamento, família, dependente, programa, proteção, assistência psicológica, centro de atendimento, reabilitação, equipe interdisciplinar, proteção, patrimônio, proibição, aplicação, pena restritiva de direitos, pena pecuniária, cesta básica, multa, regulamentação, Constituição Federal.  
_ Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, decretação, prisão preventiva, prisão em flagrante, infrator, crime, violência doméstica, violência familiar, vítima, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11340/2006. DOU 08 08 06 PÁG 01 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 4559/2004 (2)
PL 4958/2005; PL 5335/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
13/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
15/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 16/12/04, PAG 55175.
16/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
15/02/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
10/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento, REQ 183/2005 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali
16/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita que seja convocada Audiência Pública a fim de debater o PL 4559, de 2004, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
31/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4958/2005.
01/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/04/2005
11/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Requerimento, REQ 41/2005 CDHM, pela Dep. Maria do Rosário
Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que solicita que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias requeira apreciar e emitir parecer sobre o PL 4559/2004
20/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento, REQ 202/2005 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali
04/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita que seja realizado Seminário, em parceria com as comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Finanças e Tributação, para debater o PL 4559/04 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
17/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2881/2005, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias
08/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5335/2005.
21/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Requerimento nº 2881/04 da CDHM, que solicitava a distribuição deste Projeto à Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
23/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4958/2005, e do PL 5335/2005, apensados.
24/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo modificado e pela rejeição do PL 4958/2005, e do PL 5335/2005, apensados
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
30/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4958/2005, PL-5335/2005 apensadas.
01/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
09/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
10/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.958/05 e 5.335/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas.
23/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4958/2005, PL-5335/2005 apensadas.
25/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação. Pareceres da CSSF e CFT. Pendente de parecer da CCJC. Letra A.
29/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
29/11/2005 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 4.559/04
DCD 30 11 05 PÁG 58082 COL 02.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3291/2005 => PL 4559/2004.
01/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com substitutivo.
06/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com substitutivo.
13/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da CVO 1 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes
13/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com alterações ao substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia
27/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação em avulso - parecer das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 4559-B/04).
10/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação, em função de incorreções no anterior: avulso - Letra B*
16/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação no DCD de 16/12/05, PÁG 63284 COL 01 - Letra B, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/03/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
16/03/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
22/03/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.    (Sessão extraordinária - 9:00)
Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita inversão de pauta, a fim de que este PL 4.559/04, item 5, seja apreciado como item 2.
Discussão em turno único.
Foram apresentadas 3 Emendas de Plenário.
Retirada pela autora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), a Emenda de Plenário nº 1.
22/03/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Parecer às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que conclui pela aprovação.
22/03/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3.
22/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Parecer às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pela Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
22/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Sessão -
Parecer às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pela Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
22/03/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 2 e 3, com parecer favorável.
Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, as Emendas oferecidas pela Comissão de Finanças e Tributação e os Projetos de Lei de nºs 4.958/05 e 5.335/05, apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal.   (PL 4.559-C/04)
DCD 23/03/06 PÁG 14350 COL 02.
30/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 210/06.
07/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11340/2006. DOU 08 08 06 PÁG 01 COL 01.
07/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.580/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4559/2004    Emendas apresentadas
PL 4559/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL 4559/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 4559/2004 Substitutivo 01/12/2005 Iriny Lopes Substitutivo ao PL.
VTS 1 CCJC => PL 4559/2004 Voto em Separado 06/12/2005 Antonio Carlos Biscaia Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências
PRL 1 CCJC => PL 4559/2004 Parecer do Relator 06/12/2005 Iriny Lopes Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com substitutivo.
CVO 1 CCJC => PL 4559/2004 Complementação de Voto 13/12/2005 Iriny Lopes Parecer com Complementação de Voto, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 4559/2004 Parecer de Comissão 13/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 4559/2004 Substitutivo 13/12/2005 Iriny Lopes Cria  mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar  contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a criação dos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.
PEP 1 CCJC => PL 4559/2004 Parecer às Emendas de Plenário 22/03/2006 Iriny Lopes Parecer às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pela Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4559/2004 Parecer do Relator 10/11/2005 Yeda Crusius Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.958/05 e 5.335/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas.
PAR 1 CFT => PL 4559/2004 Parecer de Comissão 23/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.958/05 e 5.335/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas.
PEP 1 CFT => PL 4559/2004 Parecer às Emendas de Plenário 22/03/2006 Luiza Erundina Parecer às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pela Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4559/2004 Parecer do Relator 23/08/2005 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4958/2005, e do PL 5335/2005, apensados.
SBT 1 CSSF => PL 4559/2004 Substitutivo 23/08/2005 Jandira Feghali Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.
PAR 1 CSSF => PL 4559/2004 Parecer de Comissão 24/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4958/2005, e do PL 5335/2005, apensados.
CVO 1 CSSF => PL 4559/2004 Complementação de Voto 24/08/2005 Jandira Feghali Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo modificado e pela rejeição do PL 4958/2005, e do PL 5335/2005, apensados
SBT 2 CSSF => PL 4559/2004 Substitutivo 24/08/2005 Jandira Feghali Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.
PEP 1 CSSF => PL 4559/2004 Parecer às Emendas de Plenário 22/03/2006 Jandira Feghali Parecer às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que conclui pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 4559/2004 Redação Final 22/03/2006 Antonio Carlos Biscaia Redacao Final
PL 4559/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 41/2005 CDHM => PL 4559/2004 Requerimento 13/04/2005 Maria do Rosário Solicita que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias requeira apreciar e emitir parecer sobre o PL 4559/2004
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 183/2005 CSSF => PL 4559/2004 Requerimento 10/03/2005 Jandira Feghali Solicita que seja convocada Audiência Pública a fim de debater o PL 4559, de 2004, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
REQ 202/2005 CSSF => PL 4559/2004 Requerimento 20/04/2005 Jandira Feghali Solicita que seja realizado Seminário, em parceria com as comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Finanças e Tributação, para debater o PL 4559/04 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 782/2004 => PL 4559/2004 Mensagem 03/12/2004 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher ".

REQ 2881/2005 => PL 4559/2004 Requerimento de Redistribuição 17/05/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Solicito providências no sentido de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 4559, de 2004, de autoria do Poder Executivo, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências".
REQ 3291/2005 => PL 4559/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/09/2005 Renildo Calheiros Requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 4.559/04