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PPP 1 MPV21604 => MPV 216/2004 |
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Parecer Proferido em Plenário |
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Acessória de: |
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MPV 216/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP |
02/12/2004 |
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Ementa |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 5, 12, 21, 22 e 25; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 11, 13 a 20, 23, 24, 26 a 31; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 5 e 12, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 11 e 13 a 31. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/12/2004 |
Plenário (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 5, 12, 21, 22 e 25; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 11, 13 a 20, 23, 24, 26 a 31; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 5 e 12, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 11 e 13 a 31. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/12/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 5, 12, 21, 22 e 25; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 11, 13 a 20, 23, 24, 26 a 31; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 5 e 12, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 11 e 13 a 31. |
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