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REQ 131/2004 CCJC => PL 268/2003
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 268/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmar Moreira - PL/MG 02/12/2004
Ementa
Requer que as matérias relativas à criança e ao adolescente, quando distribuídas à CSSF, forem questões de direito civil e de direito processual civil, sejam também distribuídas à CCJC quanto ao mérito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Edmar Moreira