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PL 4558/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3493/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onyx Lorenzoni - PFL/RS 02/12/2004
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 3º, acresce parágrafo que será o 4º, ao art. 8º da Lei nº 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estabelece que a restituição de imposto de renda, à pessoa física com declaração em situação regular, será feita no máximo até o final do ano da entrega da declaração.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, prazo máximo, obrigatoriedade, restituição, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), liberação, lote, Secretaria da Receita Federal, penalidade, atraso, ressarcimento, pagamento, multa, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2004 Apense-se a(o) PL-3493/2004
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3493/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-3493/2004
14/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2004 PAG 54517 COL 01.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 125, DE 2007, pelo Deputado(a) Onyx Lorenzoni, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-125/2007 => PL-182/1999.
DCD de 28/03/07 PÁG 12750 COL 01.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".
11/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3493/2004
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4558/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2004 Apense-se a(o) PL-3493/2004
PL 4558/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 249/2019 => PL 472/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Onyx Lorenzoni Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD.