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PLP 195/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 110/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/04/2001
Ementa
Institui contribuições sociais, autoriza créditos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE A REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PLANO COLLOR I E PLANO VERÃO NÃO SUPERIORES A R$ 1.000,00 SERÃO PAGAS ATÉ JUNHO DE 2002. OS DEMAIS TITULARES, QUE TÊM VALORES ACIMA DESSE MONTANTE, TERÃO O COMPLEMENTO CREDITADO EM SUAS CONTAS ENTRE JULHO DE 2002 E JUNHO DE 2006, FINALIZANDO O PAGAMENTO EM CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE JULHO DE 2001. CRIANDO UM DESÁGIO PROGRESSIVO DE 10% A 15% SOBRE AS CONTAS DO FGTS COM VALORES ACIMA DE R$ 1.000,00.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2001 Despacho à CCJR, CFT e CTASP.
DCD 04 04 01 PÁG 11162 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 110/01. DOFC 30 06 01 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (56) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo  EF
03/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR, CFT e CTASP.
DCD 04 04 01 PÁG 11162 COL 01.
• Encaminhado à CCP
03/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à COJUR
• Encaminhado à COFIT
• Encaminhado à CTASP
03/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebido pela CTASP
• Designado Relator: Dep. Medeiros
03/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
03/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
03/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Abertura de prazo para recebimento de emendas
04/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Luiz Carlos Hauly
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF. 65/01, DA CEIC, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA DA COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RICD. DCD 06 04 01 PÁG 12240 COL 01.
10/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento de prazo para recebimento de emendas.
APRESENTAÇÃO DE 24 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01,04, PELO DEP MAIR MENEGUELLI; EMENDAS 02 E 05, PELO DEP PAULO ROCHA; EMENDAS 03 E 08, PELO DEP PAULOPAIM; EMENDA 06, PELO DEP AVENZOAR ARRUDA; EMENDA 07, PELO DEP PEDRO CELSO; EMENDAS 09, 15 20 E 22, PELO DEP INACIO ARRUDA; EMENDA 10, PELO DEP MOREIRA FERREIRA; EMENDA 11, PELO DEP PEDRO EUGÊNIO; EMENDA 12, PELO DEP CLEMENTINO COELHO; EMENDA 13, PELO DEP JOVAIR ARANTES; EMENDAS 14 E 16, PELO DEP RICARDO IZAR; EMENDA 17, PELO DEP BISPO RODRIGUES; EMENDA 18, PELO DEP EDVALDO RIBEIRO, EMENDA 19, PELO DEP RUBENS BUENO; EMENDA 21, PELO DEP MARCOS CINTRA, EMENDA 23, PELO DEP SERGIO MIRANDA E EMENDA 24, PELO DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Nelson Otoch
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:45 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
18/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 11:01
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Vanessa Grazziotin, Avenzoar Arruda, José Múcio Monteiro, Ana Corso e Jair Meneguelli
18/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• favorável, a este e às emendas de plenário nº 7, 8 e 18, com substitutivo, e contrário as de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 apresentadas em Plenário.
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Término do Prazo para Relatoria
25/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
• Término do Prazo para Relatoria
25/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:56 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
25/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
25/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Geraldo Magela, José Antonio Almeida, Sérgio Miranda, Alexandre Cardoso, José Genoíno, José Dirceu, José Roberto Batochio, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh
25/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
• Término do Prazo para Relatoria
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
30/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e das emendas de nº 1 a 24, e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas de nº 18, 22 e 23, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nº 1 a 17, 19 a 21, e 24.
09/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas de nº 18, 22 e 23, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nº 1 a 17, 19 a 21, e 24.
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas de nº 18, 22 e 23, parcialmente das emendas nºs 08, 10, 13, 17 e 21, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nº 1 a 7, 9 , 11, 12, 14 a 16, 19, 20 e 24.
09/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer
09/05/2001 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR, AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 195-A/01.
10/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP
22/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
22/05/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 23 05 01 PÁG 23159 COL 01.
23/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a continuação da Discussão, em face do encerramento da sessão.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP LUIZ CARLOS HAULY, GERMANO RIGOTTO, MEDEIROS, SÉRGIO MIRANDA E PEDRO CORRÊA. PREJUDICADO, DE OFÍCIO, O REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO, E OUTROS, QUE SOLICITA O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO
23/05/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único
• Rejeição do requerimento do dep. Professor Luizinho solicitando a retirada deste da pauta.
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT: SIM-103; NÃO-265; ABST-04; TOTAL-372: REJEITADO O REQUERIMENTO.
29/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
• Rejeitada a Emenda nº 49, objeto do Destaque de Bancada nº 1 (PDT).
• Rejeitadas as Emendas nºs 25 a 56, com parecer pela rejeição.
• Prejudicado o Projeto inicial.
• Prejudicado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
• Prejudicadas as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
29/05/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único
• Aprovado requerimento do dep. Inocêncio Oliveira e outros solicitando o encerramento de discussão.
• APRESENTAÇÃO DE 32 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 25 PELO DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS E OUTROS; EMENDA 26 PELO DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA E OUTROS; EMENDA 27 PELO DEP WALTER PINHEIRO E OUTROS; EMENDAS 28 A 34, 39 A 44, 55 E 56 PELO DEP FERNANDO CORUJA E OUTROS; EMENDAS 35 A 38, 45 E 46 PELO DEP DR HÉLIO E OUTROS; EMENDA 47 PELO DEP JAIME MARTINS E OUTROS; EMENDA 48 PELO DEP GIVALDO CARIMBÃO; EMENDA 49 PELO DEP CLEMENTINO COELHO E OUTRO E EMENDAS 50 A 54 PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO E OUTROS.
• DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: RELATOR, DEP MEDEIROS, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO. RELATOR, DEP NEY LOPES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
• RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, E OUTRO, QUE SOLICITA O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP VANESSA GRAZZIOTIN, FERNANDO CORUJA, INÁCIO ARRUDA E LUIZ CARLOS HAULY.
• REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, E OUTRO, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL 01 SOBRE OS SUBSTITUTIVOS APRESENTADOS A ESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-121; NÃO-285; ABST-01; TOTAL-407: REJEITADO O REQUERIMENTO.
• REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SÉRGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B, QUE SOLICITA PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL 09 SOBRE O SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CFT.
• Encerrada a discussão.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
30/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovada a Emenda de Plenário nº55, objeto do Destaque de Bancada nº 6 (PDT/PPS).
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Retirado de Pauta o Destaque Simples nº 2 (Dep. Jair Meneguelli - PT), para votação da expressão "às expensas do próprio Fundo", constante do "caput" do art. 4º do Substitutivo.
• Retirado de Pauta o Destaque de Bancada nº 5 (PSB?PC do B) para votação da Emenda de Plenário nº 26.
• Retirado de Pauta o Destaque de Bancada nº 8 (PSB/PC do B), para votação da Emenda de Plenário nº 23.
• Mantido o inciso I do art. 4º do Substitutivo, objeto do Destaque de Bancada nº 3 (PT).
• Mantido o art. 5º do Substitutivo, objeto do Destaque de Bancada nº 4 (PT).
• Mantido o § 6º do art. 6º do Substitutivo, objeto do Destaque de Bancada nº 7 (PT).
30/05/2001 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 195-B/01.
30/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PLP 195-C/01. DCD 31 05 01 PÁG 25480 COL 02.
31/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/230/01.
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 110/01. DOFC 30 06 01 PAG 0001 COL 01.