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PLP 195/2001 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 110/2001 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
03/04/2001 |
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Ementa |
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Institui contribuições sociais, autoriza créditos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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ESTABELECENDO QUE A REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PLANO COLLOR I E PLANO VERÃO NÃO SUPERIORES A R$ 1.000,00 SERÃO PAGAS ATÉ JUNHO DE 2002. OS DEMAIS TITULARES, QUE TÊM VALORES ACIMA DESSE MONTANTE, TERÃO O COMPLEMENTO CREDITADO EM SUAS CONTAS ENTRE JULHO DE 2002 E JUNHO DE 2006, FINALIZANDO O PAGAMENTO EM CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE JULHO DE 2001. CRIANDO UM DESÁGIO PROGRESSIVO DE 10% A 15% SOBRE AS CONTAS DO FGTS COM VALORES ACIMA DE R$ 1.000,00. |
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Indexação |
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CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUMENTO, ALÍQUOTA, FOLHA DE PAGAMENTO, ADICIONAIS, MULTA, DEPÓSITO, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO do CONTRATO, Empregado optante (pelo FGTS), ISENÇÃO, EMPREGADOR DOMÉSTICO, EMPRESA JURÍDICA, INSCRIÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), PESSOA FÍSICA, EMPREGADO RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, INCORPORAÇÃO, RECEITA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REPOSIÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR.
_AUTORIZAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CREDITAMENTO, REPOSIÇÃO, REAJUSTE, SALDO, CONTA VINCULADA, (FGTS), PERDA, PLANO VERÃO, PLANO COLLOR, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EXIGENCIA, TITULAR, ASSINATURA, TERMO, ADESÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO, Taxa Referencial (TR), CRONOGRAMA, DEPÓSITO, PARCELA, COMPLEMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONCORDÂNCIA, REDUÇÃO, DESÁGIO, OCORRÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, FACULTATIVIDADE, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, CRÉDITO, HOMOLOGAÇÃO, JUÍZO, DIREITOS, ANTECIPAÇÃO, paciente, DOENTE, Aids, NEOPLASIA MALÍGNA, EXIGÊNCIA, BANCO, INFORMAÇão, CADASTRO, CÁLCULO, PAGAMENTO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/04/2001 |
Despacho à CCJR, CFT e CTASP.
DCD 04 04 01 PÁG 11162 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 110/01. DOFC 30 06 01 PAG 0001 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (56) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/04/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo EF |
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03/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho à CCJR, CFT e CTASP.
DCD 04 04 01 PÁG 11162 COL 01. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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03/04/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à COJUR |
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• |
Encaminhado à COFIT |
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Encaminhado à CTASP |
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03/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebido pela CTASP |
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• |
Designado Relator: Dep. Medeiros |
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03/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebido pela CCJR |
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03/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido pela CFT |
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03/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Abertura de prazo para recebimento de emendas |
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04/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator: Dep. Luiz Carlos Hauly |
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05/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFERIDO OF. 65/01, DA CEIC, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA DA COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RICD. DCD 06 04 01 PÁG 12240 COL 01. |
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10/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento de prazo para recebimento de emendas.
APRESENTAÇÃO DE 24 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01,04, PELO DEP MAIR MENEGUELLI; EMENDAS 02 E 05, PELO DEP PAULO ROCHA; EMENDAS 03 E 08, PELO DEP PAULOPAIM; EMENDA 06, PELO DEP AVENZOAR ARRUDA; EMENDA 07, PELO DEP PEDRO CELSO; EMENDAS 09, 15 20 E 22, PELO DEP INACIO ARRUDA; EMENDA 10, PELO DEP MOREIRA FERREIRA; EMENDA 11, PELO DEP PEDRO EUGÊNIO; EMENDA 12, PELO DEP CLEMENTINO COELHO; EMENDA 13, PELO DEP JOVAIR ARANTES; EMENDAS 14 E 16, PELO DEP RICARDO IZAR; EMENDA 17, PELO DEP BISPO RODRIGUES; EMENDA 18, PELO DEP EDVALDO RIBEIRO, EMENDA 19, PELO DEP RUBENS BUENO; EMENDA 21, PELO DEP MARCOS CINTRA, EMENDA 23, PELO DEP SERGIO MIRANDA E EMENDA 24, PELO DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA. |
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18/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator: Dep. Nelson Otoch |
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18/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:45 Reunião Deliberativa |
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Adiada a Discussão |
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18/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 11:01 |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Vanessa Grazziotin, Avenzoar Arruda, José Múcio Monteiro, Ana Corso e Jair Meneguelli |
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18/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
favorável, a este e às emendas de plenário nº 7, 8 e 18, com substitutivo, e contrário as de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 apresentadas em Plenário. |
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24/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Término do Prazo para Relatoria |
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25/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução ao Relator |
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Recebida manifestação do Relator. |
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Término do Prazo para Relatoria |
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25/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:56 Reunião Deliberativa |
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Adiada a Discussão |
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25/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. |
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25/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Geraldo Magela, José Antonio Almeida, Sérgio Miranda, Alexandre Cardoso, José Genoíno, José Dirceu, José Roberto Batochio, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh |
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25/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhado à CCP |
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26/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução ao Relator |
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Recebida manifestação do Relator. |
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Término do Prazo para Relatoria |
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26/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Adiada a Discussão |
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30/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e das emendas de nº 1 a 24, e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas de nº 18, 22 e 23, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nº 1 a 17, 19 a 21, e 24. |
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09/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução ao Relator |
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Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas de nº 18, 22 e 23, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nº 1 a 17, 19 a 21, e 24. |
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• |
Devolução ao Relator |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas de nº 18, 22 e 23, parcialmente das emendas nºs 08, 10, 13, 17 e 21, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nº 1 a 7, 9 , 11, 12, 14 a 16, 19, 20 e 24. |
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09/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer |
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09/05/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR, AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 195-A/01. |
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10/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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22/05/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único |
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22/05/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 23 05 01 PÁG 23159 COL 01. |
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23/05/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Adiada a continuação da Discussão, em face do encerramento da sessão.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP LUIZ CARLOS HAULY, GERMANO RIGOTTO, MEDEIROS, SÉRGIO MIRANDA E PEDRO CORRÊA. PREJUDICADO, DE OFÍCIO, O REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO, E OUTROS, QUE SOLICITA O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO |
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23/05/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Discussão em turno único |
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Rejeição do requerimento do dep. Professor Luizinho solicitando a retirada deste da pauta.
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT: SIM-103; NÃO-265; ABST-04; TOTAL-372: REJEITADO O REQUERIMENTO. |
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29/05/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. |
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• |
Rejeitada a Emenda nº 49, objeto do Destaque de Bancada nº 1 (PDT). |
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• |
Rejeitadas as Emendas nºs 25 a 56, com parecer pela rejeição. |
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• |
Prejudicado o Projeto inicial. |
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Prejudicado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. |
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• |
Prejudicadas as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques. |
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29/05/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Discussão em turno único |
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• |
Aprovado requerimento do dep. Inocêncio Oliveira e outros solicitando o encerramento de discussão. |
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APRESENTAÇÃO DE 32 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 25 PELO DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS E OUTROS; EMENDA 26 PELO DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA E OUTROS; EMENDA 27 PELO DEP WALTER PINHEIRO E OUTROS; EMENDAS 28 A 34, 39 A 44, 55 E 56 PELO DEP FERNANDO CORUJA E OUTROS; EMENDAS 35 A 38, 45 E 46 PELO DEP DR HÉLIO E OUTROS; EMENDA 47 PELO DEP JAIME MARTINS E OUTROS; EMENDA 48 PELO DEP GIVALDO CARIMBÃO; EMENDA 49 PELO DEP CLEMENTINO COELHO E OUTRO E EMENDAS 50 A 54 PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO E OUTROS. |
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• |
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: RELATOR, DEP MEDEIROS, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO. RELATOR, DEP NEY LOPES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. |
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• |
RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, E OUTRO, QUE SOLICITA O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. |
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• |
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP VANESSA GRAZZIOTIN, FERNANDO CORUJA, INÁCIO ARRUDA E LUIZ CARLOS HAULY. |
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REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, E OUTRO, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL 01 SOBRE OS SUBSTITUTIVOS APRESENTADOS A ESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-121; NÃO-285; ABST-01; TOTAL-407: REJEITADO O REQUERIMENTO. |
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• |
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SÉRGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B, QUE SOLICITA PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL 09 SOBRE O SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CFT. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. |
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30/05/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Aprovada a Emenda de Plenário nº55, objeto do Destaque de Bancada nº 6 (PDT/PPS). |
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• |
Aprovada a Emenda de Redação nº 1. |
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• |
Retirado de Pauta o Destaque Simples nº 2 (Dep. Jair Meneguelli - PT), para votação da expressão "às expensas do próprio Fundo", constante do "caput" do art. 4º do Substitutivo. |
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• |
Retirado de Pauta o Destaque de Bancada nº 5 (PSB?PC do B) para votação da Emenda de Plenário nº 26. |
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• |
Retirado de Pauta o Destaque de Bancada nº 8 (PSB/PC do B), para votação da Emenda de Plenário nº 23. |
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• |
Mantido o inciso I do art. 4º do Substitutivo, objeto do Destaque de Bancada nº 3 (PT). |
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• |
Mantido o art. 5º do Substitutivo, objeto do Destaque de Bancada nº 4 (PT). |
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• |
Mantido o § 6º do art. 6º do Substitutivo, objeto do Destaque de Bancada nº 7 (PT). |
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30/05/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 195-B/01. |
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30/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PLP 195-C/01. DCD 31 05 01 PÁG 25480 COL 02. |
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31/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/230/01. |
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29/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 110/01. DOFC 30 06 01 PAG 0001 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 195/2001 Emendas apresentadas |
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PLP 195/2001 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/04/2001 |
Despacho à CCJR, CFT e CTASP.
DCD 04 04 01 PÁG 11162 COL 01.
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PLP 195/2001 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRR 1 CCJC => PLP 195/2001 |
Parecer Reformulado |
24/04/2001 |
Nelson Otoch |
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VTS 1 CCJC => PLP 195/2001 |
Voto em Separado |
25/04/2001 |
Gerson Peres |
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VTS 2 CCJC => PLP 195/2001 |
Voto em Separado |
25/04/2001 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
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PRL 1 CCJC => PLP 195/2001 |
Parecer do Relator |
25/04/2001 |
Nelson Otoch |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. |
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PAR 1 CCJC => PLP 195/2001 |
Parecer de Comissão |
26/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
SBT 1 CFT => PLP 195/2001 |
Substitutivo |
30/04/2001 |
Luiz Carlos Hauly |
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VTS 4/2001 CFT => PLP 195/2001 |
Voto em Separado |
09/05/2001 |
Armando Monteiro |
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Voto em separado ao PLP Nº 195/01 (FGTS) |
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PRL 1 CFT => PLP 195/2001 |
Parecer do Relator |
09/05/2001 |
Luiz Carlos Hauly |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas de nº 18, 22 e 23, parcialmente das emendas nºs 08, 10, 13, 17 e 21, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nº 1 a 7, 9 , 11, 12, 14 a 16, 19, 20 e 24. |
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PAR 1 CFT => PLP 195/2001 |
Parecer de Comissão |
26/06/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRR 1 CTASP => PLP 195/2001 |
Parecer Reformulado |
18/04/2001 |
Medeiros |
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SBT 1 CTASP => PLP 195/2001 |
Substitutivo |
18/04/2001 |
Medeiros |
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VTS 1 CTASP => PLP 195/2001 |
Voto em Separado |
18/04/2001 |
José Múcio Monteiro |
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VTS 2 CTASP => PLP 195/2001 |
Voto em Separado |
18/04/2001 |
José Múcio Monteiro |
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PRL 1 CTASP => PLP 195/2001 |
Parecer do Relator |
18/04/2001 |
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favorável, a este e às emendas de plenário nº 7, 8 e 18, com substitutivo, e contrário as de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 apresentadas em Plenário. |
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PAR 1 CTASP => PLP 195/2001 |
Parecer de Comissão |
26/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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PAR 2 CTASP => PLP 195/2001 |
Parecer de Comissão |
26/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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