PEC 337/2001

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aldir Cabral - PFL/RJ

28/03/2001

Ementa

Altera a redação do inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

PROIBINDO O PORTE DE ARMA CONVENCIONAL OU OUTROS QUAISQUER OBJETOS OU INSTRUMENTOS CORTANTES OU PERFURO CONTUNDENTES, TAIS COMO PEDAÇOS DE PAUS, PEDRAS, FERROS, BURDUNAS, FLECHAS OU FERRAMENTAS DE TRABALHO: FACÕES, FOICES E ENXADAS, EM REUNIÕES OU MANIFESTAÇÕES COLETIVAS, EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/03/2001

Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Aldir Cabral (PFL - RJ)

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

•

Encaminhado à CCP

25/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

25/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

27/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Nelson Trad

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

06/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela inadmissibilidade.

27/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

02/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

02/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

11/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 12/12/02, Letra A.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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