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PL 4550/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PL/RJ 02/12/2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a implantar  aparelhos com  sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem  nas penitenciárias e dá outra providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2004 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 4550/2004 (2)
PL 5457/2005; PL 5904/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PL-RJ).
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
15/12/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
15/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/2004 PAG 55169 COL 01.
10/03/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
11/03/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005
18/03/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Carlos Sampaio
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, pela aprovação.
19/05/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
24/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5457/2005.
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5904/2005.
03/04/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
05/04/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF)
17/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7034/2006.
18/05/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
• Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela rejeição deste e dos PLs 5.457/05 e 5.904/05, apensados, e pela aprovação do PL 7.034/06, apensado.
• Parecer do Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), com Complementação de Voto, pela aprovação deste e dos PLs 5.457/05, 5.904/05 e 7.034/06, apensados, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5457/2005, PL-5904/2005, PL-7034/2006 apensadas.
25/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 26 05 06 PAG 27206 COL 01, Letra A.
31/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM)
01/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2006)
14/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/01/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 256 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01.
08/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
09/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)
24/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.457/05, 5.904/05 e 7.034/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
26/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta.
03/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do relator.
03/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
01/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.457/05 e 5.904/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.034/06, apensado.
28/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento de Deputado.
05/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5457/2005, PL-5904/2005, PL-7034/2006 apensadas.
13/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0659 COL 01, Letra B.
11/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETOS DE LEI NºS 4.550/04, PRINCIPAL, 5.475/05 e 5.904/05 APENSADOS, COM PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/02/2008).
19/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 7034/06, apensado, em função do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 21/02/08 PÁG 3334 COL 02.
25/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 24/08 à CCJC solicitando a devolução da proposição em razão de arquivamento.
27/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER