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PL 4550/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PL/RJ 02/12/2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a implantar  aparelhos com  sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem  nas penitenciárias e dá outra providências.
Indexação
Autorização, Executivo, instalação, aparelho eletrônico, detector de metal, raios x, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, vistoria, revista pessoal, entrada, visita, condenado, preso, combate, utilização, telefone celular, prisão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2004 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 4550/2004 (2)
PL 5457/2005; PL 5904/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PL-RJ).
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
15/12/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
15/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/2004 PAG 55169 COL 01.
10/03/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
11/03/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005
18/03/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Carlos Sampaio
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, pela aprovação.
19/05/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
24/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5457/2005.
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5904/2005.
03/04/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
05/04/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF)
17/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7034/2006.
18/05/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
• Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela rejeição deste e dos PLs 5.457/05 e 5.904/05, apensados, e pela aprovação do PL 7.034/06, apensado.
• Parecer do Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), com Complementação de Voto, pela aprovação deste e dos PLs 5.457/05, 5.904/05 e 7.034/06, apensados, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5457/2005, PL-5904/2005, PL-7034/2006 apensadas.
25/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 26 05 06 PAG 27206 COL 01, Letra A.
31/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM)
01/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2006)
14/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/01/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 256 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01.
08/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
09/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)
24/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.457/05, 5.904/05 e 7.034/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
26/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta.
03/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do relator.
03/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
01/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.457/05 e 5.904/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.034/06, apensado.
28/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento de Deputado.
05/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5457/2005, PL-5904/2005, PL-7034/2006 apensadas.
13/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0659 COL 01, Letra B.
11/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETOS DE LEI NºS 4.550/04, PRINCIPAL, 5.475/05 e 5.904/05 APENSADOS, COM PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/02/2008).
19/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 7034/06, apensado, em função do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 21/02/08 PÁG 3334 COL 02.
25/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 24/08 à CCJC solicitando a devolução da proposição em razão de arquivamento.
27/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4550/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2004 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4550/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4550/2004 Parecer do Relator 30/08/2007 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.457/05, 5.904/05 e 7.034/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PRL 2 CFT => PL 4550/2004 Parecer do Relator 01/11/2007 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.457/05 e 5.904/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.034/06, apensado.
PAR 1 CFT => PL 4550/2004 Parecer de Comissão 12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.457/05 e 5.904/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.034/06, apensado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSPCCO => PL 4550/2004 Substitutivo 18/05/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Inclui o art. 82-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para proibir o ingresso de qualquer pessoa portando aparelho celular ou de rádiofreqüência em estabelecimento prisional e dá outras providências.
PAR 1 CSPCCO => PL 4550/2004 Parecer de Comissão 18/05/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação.
PRL 1 CSPCCO => PL 4550/2004 Parecer do Relator 18/05/2006 Alberto Fraga Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela rejeição deste e dos PLs 5.457/05 e 5.904/05, apensados, e pela aprovação do PL 7.034/06, apensado.
CVO 1 CSPCCO => PL 4550/2004 Complementação de Voto 18/05/2006 Alberto Fraga Parecer do Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), com Complementação de Voto, pela aprovação deste e dos PLs 5.457/05, 5.904/05 e 7.034/06, apensados, com substitutivo.