SBT 1 CCJC => PL 2704/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 2704/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

02/12/2004

Ementa

O Congresso Nacional decreta.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

Tramitação

Data

Andamento

02/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia