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REQ 12/2001 CE
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Paixão - PPS/SE 03/04/2001
Ementa
Requer convite ao Ministro de Estado da Educaçaõ para expor os motivos pelos quais o governo federal não está reajustando o valor mínimo anual a ser aplicado por aluno do ensino fundamental público, nos termos do que prevê o art. 6º, caput e § 1º da Lei nº 9.424/96.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD) .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado por Unanimidade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Requerimento Interno
(Ivan Paixão)
04/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:12 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade