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PL 4547/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Helena - PPS/RR 01/12/2004
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de tarifas uniformes nos serviços de telecomunicações.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, cobrança, diferença, valor, tarifas, concessão, desconto, total, usuário, uniformização, valor, ligação, telefone celular pré-pago, telefone celular pós-pago.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maria Helena (PPS-RR).
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
13/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2004  PAG 54260 COL 01.
14/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
16/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/12/2004
24/02/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA)
11/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PL-BA), pela rejeição.
24/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/08/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
29/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 30/08/05 PÁG 42691 COL 02, Letra A.
16/03/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
17/03/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2006)
30/03/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
12/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 256 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 43, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria Helena, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 121, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria Helena, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-43/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01.
13/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Eunício Oliveira
Parecer do Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela aprovação, com emenda.
15/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado o REQ 121/07, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado, em face do REQ 43/07, acerca das mesmas proposições. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 02.
26/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
25/04/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator.
09/05/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
16/05/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
05/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
19/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
05/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
20/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Nelson Proença
25/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3662 de 2008,pela Deputada Maria Helena (PSB-RR) que requer, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Tramitação do PL  4.547, de 2004.
26/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
09/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL  4547/04, em razão do deferimento do  Req. n. 3662/08,  nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
DCD de 10/12/08 PÁG 56916 COL 01.
15/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 325/08 à CCTCI, solicitando a devolução deste, em razão de retirada.
16/12/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução à CCP
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4547/2004    Emendas apresentadas
PL 4547/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4547/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 4547/2004 Parecer do Relator 13/03/2007 Eunício Oliveira Parecer do Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela aprovação, com emenda.
VTS 1 CCTCI => PL 4547/2004 Voto em Separado 20/11/2008 Nelson Proença Dispõe sobre a aplicação de tarifas uniformes nos serviços de telecomunicações
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4547/2004 Parecer do Relator 11/08/2005 José Carlos Araújo Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PL-BA), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 4547/2004 Parecer de Comissão 24/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PL-BA), pela rejeição.
PL 4547/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3662/2008 => PL 4547/2004 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 25/11/2008 Maria Helena Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Tramitação do PL  4.547, de 2004.