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VTS 1 CTASP => PL 3941/2000
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3941/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Clair - PT/PR 24/11/2004
Ementa
Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" e acrescenta o § 3º ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Dra. Clair
Tramitação
Data Andamento
24/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Dra. Clair