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SBT 2 CCTCI => PL 7316/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 7316/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Bittar - PT/RJ 30/11/2004
Ementa
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Jorge Bittar
Tramitação
Data Andamento
30/11/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Jorge Bittar