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PL 4546/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Paes - PSDB/RJ 01/12/2004
Ementa
Institui que toda licitação voltada para operações de compra e venda de energia elétrica, inclusive na modalidade de leilão, terá a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro - BVRJ como local oficial de recebimento e julgamento das propostas, altera dispositivo da Lei nº 10.848 de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, fixação, Bolsa de Valores, Estado, (RJ), local, recebimento, julgamento, proposta, licitação, compra e venda, eletricidade, concessionária, permissionária, distribuição, energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2004 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
13/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2004PG 54259 COL 01
14/12/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
15/12/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Dr. Heleno (PP-RJ)
22/02/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/02/2005
01/03/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno (PMDB-RJ), pela aprovação.
04/05/2005 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Betinho Rosado.
09/05/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de vista encerrado.
24/08/2005 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Betinho Rosado
24/08/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer Reformulado, Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
01/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
21/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
22/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005)
30/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 11/10/05, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 256 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4546/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2004 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4546/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 4546/2004 Parecer do Relator 27/04/2005 Dr. Heleno Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno (PMDB-RJ), pela aprovação.
VTS 1 CME => PL 4546/2004 Voto em Separado 03/06/2005 Betinho Rosado Institui que toda licitação voltada para operações de compra e venda de energia elétrica, inclusive na modalidade de leilão, terá a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro - BVRJ como local oficial de recebimento e julgamento de propostas, altera dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica e da outras providências.
PAR 1 CME => PL 4546/2004 Parecer de Comissão 24/08/2005 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Betinho Rosado.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno (PMDB-RJ), pela aprovação.
PRR 1 CME => PL 4546/2004 Parecer Reformulado 24/08/2005 Dr. Heleno Parecer Reformulado, Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
PL 4546/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 293/2005 CME => PL 4546/2004 Requerimento 08/06/2005 Dr. Heleno Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.960/2004, do Srs. Deputados Enéas e Elimar Máximo Damasceno.