SBT 1 CDC => PL 717/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 717/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Rosinha - PT/PR

30/11/2004

Ementa

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/11/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Dr. Rosinha

Tramitação

Data

Andamento

30/11/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Dr. Rosinha