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PDC 862/2001
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 46/2002
Origem: MSC 1413/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 28/03/2001
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação nas Áreas de Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, em Brasília, em 25 de julho de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2001 Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 46/02. DOFC 22 04 02 PAG 002 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo  CREDN
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI).
• Encaminhado à CCP
18/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CAPR
• Encaminhado à CCJR
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
18/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebido pela CAPR
20/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator: Dep. Ezidio Pinheiro
27/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Geraldo Magela
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
24/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ezidio Pinheiro, pela aprovação.
30/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado Parecer por Unanimidade
31/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhado à CCP
11/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
04/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CAPR e CCJR.
(PDC 862-A/01).
11/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
15/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento à CCP para publicação.
16/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 05/10/01, Letra A, Encerramento.
• Encaminhada à publicação.
08/11/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único.
• Votação em Turno único.
Aprovação deste Projeto.
Aprovação da Redação Final, oferecida pelo relator, Dep. Freire Júnior.
(PDC 862-B/01).
08/11/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
08/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PDC 862-B/01
08/11/2001 Plenário (PLEN)
• ENCERRADA A DISCUSSÃO
• APROVADA A REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREIRE JÚNIOR.
16/11/2001 Plenário (PLEN)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/565/01.
18/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 46/02. DOFC 22 04 02 PAG 002 COL 02.