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PAR 1 CDC => PL 3488/1997
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 3488/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor 01/12/2004
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo, pela rejeição deste, do PL 2544/2000, e do PL 4033/2004, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
01/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor