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PDC 857/2001
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 123/2002
Origem: MSC 784/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 28/03/2001
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários nas Áreas Veterinária e de Saúde Pública Animal, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999.
Indexação
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, acordo de cooperação técnica, procedimento, condições sanitárias, saúde pública, assistência sanitária, defesa sanitária animal, veterinária, país, Brasil, país estrangeiro, Hungria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2001 Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 123/02. DOFC 17 06 02 PAG 001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo  CREDN
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI).
• Encaminhado à CCP
18/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CAPR
• Encaminhado à CCJR
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
18/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebido pela CAPR
20/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator: Dep. Augusto Nardes
27/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Waldir Pires
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
23/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Augusto Nardes, pela aprovação.
23/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado Parecer por Unanimidade
24/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhado à CCP
16/10/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhamento à CCP para publicação.
21/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado o Parecer  com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
27/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da  CAPR e CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia.  PDC 857-A/01.
10/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
28/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à Seção de Autógrafos (3 pastas)
28/02/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único.
• Encaminhamento da votação pelo Dep. Professor Luizinho e Dr. Hélio.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.
• A Matéria vai ao Senado Federal
08/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Ofício PS-GSE 10/02.
14/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 123/02. DOFC 17 06 02 PAG 001 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 857/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2001 Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI).
PDC 857/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CAPR => PDC 857/2001 Parecer de Comissão 23/05/2001 Comissão de Agricultura e Política Rural Aprovado Parecer por Unanimidade.
Parecer do Relator, Dep. Augusto Nardes, pela aprovação.
PRL 1 CAPR => PDC 857/2001 Parecer do Relator 23/05/2001 Augusto Nardes Parecer do Relator, Dep. Augusto Nardes, pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 857/2001 Parecer do Relator 21/11/2001 Waldir Pires Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJR => PDC 857/2001 Parecer de Comissão 27/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer  com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh.
Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.