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PDC 856/2001
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 124/2002
Origem: MSC 783/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 28/03/2001
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999.
Indexação
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, cooperação técnica, campo de matrizes, plantas matrizes, período, proteção, vegetais,quarentena, produto vegetal,  redução, riscos , propagação, combate à praga, doença de planta, vigilância sanitária, inspeção fitossanitária,  país, Brasil, país estrangeiro, Hungria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2001 Despacho à CAPR, CCJR (Artigo 54 do RI) e CDCMAM.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 124/02. DOFC 17 06 02 PAG 001 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo  CREDN
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CAPR e CCJR.
Encaminhado à CCP
18/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CAPR
Encaminhado à CCJR
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
18/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebido pela CAPR
20/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator: Dep. Joel de Hollanda
27/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Marcos Rolim
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
03/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Joel de Hollanda, pela aprovação.
09/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado Parecer por Unanimidade
10/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encaminhado à CCP
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CAPR, CCJR (Artigo 54 do RI) e CDCMAM.
(Novo despacho).
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
Deferido Of P-851/01, da CCJR, solicitando a inclusão da CDCMAM no despacho inicial, devendo a mesma manifestar-se antes da CCJR.
12/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento à CCP para publicação.
24/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA
Encaminhado à CDCMAM
24/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
03/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
31/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Luiz Ribeiro
08/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação.
14/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CAPR, CDCMAM e CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia.  PDC 856-A/01).
28/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 206/2001-CDCMAM.
03/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Recebido para publicação.
21/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à Seção de Autógrafos. (3 pastas)
21/02/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único.
Encaminhamento da votação deste projeto pelos Dep. Virgílio Guimarães e Eni Voltolini.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Iédio Rosa.
A Matéria vai ao Senado Federal
26/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/03/02.
14/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 124/02. DOFC 17 06 02 PAG 001 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 856/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2001 Despacho à CAPR e CCJR.
22/08/2001 Despacho à CAPR, CCJR (Artigo 54 do RI) e CDCMAM.
(Novo despacho).
PDC 856/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPR => PDC 856/2001 Parecer do Relator 03/05/2001 Joel de Hollanda Parecer do Relator, Dep. Joel de Hollanda, pela aprovação.
PAR 1 CAPR => PDC 856/2001 Parecer de Comissão 09/08/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 856/2001 Parecer do Relator 03/10/2001 Marcos Rolim Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJR => PDC 856/2001 Parecer de Comissão 09/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDCMAM => PDC 856/2001 Parecer do Relator 08/11/2001 Luiz Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação.
PAR 1 CDCMAM => PDC 856/2001 Parecer de Comissão 14/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação.
PDC 856/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 CCJR => PDC 856/2001 Requerimento 22/08/2001 Marcos Rolim