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PLP 223/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 155/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Redecker - PSDB/RS 30/11/2004
Ementa
Dispõe sobre a tributação das empresas de software.
Explicação da Ementa
Autoriza as empresas de software a optarem pelo SIMPLES e a manterem as alíquotas vigentes na legislação anterior para a tributação do PIS - PASEP e da COFINS. Altera as Leis nºs 9.317, de 1996; 10.637, de 2002 (Lei nº 10.684, de 2003) e 10.833, de 2003 (Lei nº 10.925, de 2004).
Indexação
Alteração, Lei do SIMPLES, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa, software, informática, tributação, benefício fiscal.  
_ Alteração, legislação tributária, tributação não-cumulativa, cobrança, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), inaplicação, empresa, software, informática, aumento, valor,  alíquota, contribuição social, manutenção, tributação cumulativa, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2006 Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS).
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PLP-155/2004
14/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2004 PAG 54493 COL 02.
05/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 726, DE 2007, pelo Deputado(a) Leandro Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-726/2007 => PLP-155/2004em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21725 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 223/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2004 Apense-se a(o) PLP-155/2004
05/09/2006 Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.