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PLP 221/2004 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Max Rosenmann - PMDB/PR |
30/11/2004 |
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Ementa |
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Altera o art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. |
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Explicação da Ementa |
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Autoriza a microfilmagem e a digitalização de documentação comercial e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos. |
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Indexação |
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Alteração, Código Tributário Nacional, autorização, conservação, arquivamento, documento fiscal, livro comercial, escrituração fiscal, atividade comercial, utilização, microfilmagem, digitalização, proibição, regravação, prazo, prescrição, créditos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/12/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/11/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). |
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10/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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• |
Apense-se a este o PLP-226/2004. |
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15/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-226/2004 apensada. |
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15/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/2004 PAG 55163 COL 02. |
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28/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS) |
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03/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius |
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05/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS) |
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21/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 3112/2005, do Dep. Luiz Antonio Fleury, que requer a retirada do PLP nº 226/2004 |
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11/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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14/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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16/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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20/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP) |
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25/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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07/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) |
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22/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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28/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) |
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31/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 361 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01. |
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06/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) |
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26/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade e juridicidade. |
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03/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) |
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05/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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27/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 5758/09, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP). |
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09/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Req. 5758/09: "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronuncie-se sobre o PLP 221/04, esgotado o qual a proposição deverá ser transferida à competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se." |
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11/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCJC cópia de decisão da Presidência assinalando prazo de 10 sessões para que a Comissão se manifeste sobre este. |
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• |
À CCJC o Ofício 2263/09 - SGM/P assinalando prazo de dez sessões para que a Comissão se manifestes. |
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17/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. |
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24/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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18/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 6111/2009, pelo Dep. Guilherme Campos, que requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 5.758, de 2009. |
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07/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 6111/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Encaminhe-se a proposição à deliberação do Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD, considerando o esgotamento do prazo adicional concedido por esta Presidência para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciasse sobre o PLP n. 221/04, nos termos aposto ao Requerimento n. 5758/09. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se". |
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19/01/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCJC, cópia do Ofício n.º 08/SGM/P/2010, de 07/01/2010, encaminhando o PLP 221/04 à apreciação do Plenário. |
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02/02/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 221/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/12/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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PLP 221/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 221/2004 |
Parecer do Relator |
31/03/2006 |
Luiz Antonio Fleury |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PRL 2 CCJC => PLP 221/2004 |
Parecer do Relator |
26/06/2007 |
Indio da Costa |
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Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade e juridicidade. |
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|
PRL 3 CCJC => PLP 221/2004 |
Parecer do Relator |
05/07/2007 |
Indio da Costa |
|
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PLP 221/2004 |
Parecer do Relator |
11/08/2005 |
Yeda Crusius |
|
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CFT => PLP 221/2004 |
Parecer de Comissão |
14/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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PLP 221/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5758/2009 => PLP 221/2004 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/10/2009 |
Guilherme Campos |
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Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2004, seja remetido ao Plenário. |
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