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PRL 1 CDC => PL 717/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 717/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 30/11/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
30/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Rosinha
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo.