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PLP 220/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PTB/SP 30/11/2004
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Não considera como renúncia de receitas as alterações na legislação que busquem apenas compensar os efeitos inflacionários.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critérios, concessão, ampliação, incentivo fiscal, benefício fiscal, renúncia de receita, inaplicabilidade, redução, alíquota, correção, inflação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP).
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
15/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
15/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/2004 PAG 55163 COL 01.
28/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
10/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
16/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Pauderney Avelino.
18/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de vista encerrado.
18/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
28/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
30/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
05/07/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 361 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-410/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01
09/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino
10/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/05/07, Letra A. DCD 17 05 07 PAG 23876 COL 01.
23/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Parecer pela Inadequação Financeira e/ou Orçamentária.
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007)
04/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 06 06 07 PAG 28538 COL 02.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 220/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PLP 220/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CFT => PLP 220/2004 Voto em Separado 23/03/2005 Pauderney Avelino Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
PRL 1 CFT => PLP 220/2004 Parecer do Relator 05/07/2006 Carlito Merss Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PLP 220/2004 Parecer de Comissão 09/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino.
Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.