MPV 226/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11110/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/11/2004

Ementa

Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Indexação

Criação, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), incentivo, trabalho, renda, microempreendedor, beneficiário, pessoa física, pessoa jurídica, assistência financeira, microcrédito, orientação, setor produtivo, critérios, relacionamento, avaliação, cliente, local, atividade econômica, definição, valor, crédito, limite de endividamento, tomador, requisito, utilização, recursos públicos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), depósito à vista, exigibilidade, rede bancária, instituição financeira, responsabilidade, Conselho Monetário Nacional (CMN), Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), garantia, Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (FUNPROGER), autorização, realização, operação financeira, empréstimo, pequena empresa, banco particular, banco oficial, dispensa, exigência, garantia real.
_ Criação, Comitê Interministerial, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, alteração, destinação, aplicação financeira, inclusão, cooperativa singular, cooperativa de crédito, sociedade de crédito, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), agência de fomento, fixação, alíquota zero, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), tarifa bancária, conta bancária, população de baixa renda, aumento, limite máximo, financiamento, Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), autorização, sociedade de crédito, microempreendedor, atividade, definição, Conselho Monetário Nacional, supressão, valor, crédito, cliente, tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11110/05 . DOFC 26 04 05 PAG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (23)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/11/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

30/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 01/12/2004 a 06/12/2004. Comissão Mista: 30/11/2004 a 13/12/2004. Câmara dos Deputados: 14/12/2004 a 27/12/2005. Senado Federal: 28/12/2004 a 25/02/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/02/2005 a 28/02/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 01/03/2005. Congresso Nacional: 30/11/2004 a 15/03/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/03/2005 a 14/05/2005.

13/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

14/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2004 PAG 54529 COL 01.

01/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 23 Emendas apresentadas.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
DCD 02 03 05 PÁG 3533 COL 01.

02/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 13, 14 e 16 a 23.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada esta Medida Provisória e as Emendas de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005, ressalvados os destaques.

•

Retirado pela Liderança do PSDB, o Requerimento que solicita DVS para a Emenda nº 1.

•

Votação da Emenda nº 15, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 15.

•

Votação da Emenda nº 22, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

•

Rejeitada a Emenda nº 22, com o voto contrário do PSDB.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 226-A/04)
DCD 03 03 05 PÁG 3886 COL 02.

04/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 35/05.

31/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF.80/05 do Senado Federal, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/05 com emendas. (MPV 226/04)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

01/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação - letra B - avulso - Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão da Câmara nº 1/05

05/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), para proferir parecer às 7 Emendas do Senado Federal.

•

Deferido pela Presidência prazo até a sessão extraordinária de 06.04.05 em face da solicitação feita pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01.

12/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 7.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO) e Dep. Heleno Silva (PL-SE).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 7 ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005, com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Heleno Silva (PL-SE).

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 226-C/04) (PLV 1/05)
DCD 13 04 05 PÁG 11886 COL 02.

13/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à Seção de Autógrafos - Letra B - Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1/05.

15/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem 11/05..

26/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11110/05 . DOFC 26 04 05 PAG 01 COL 02.

28/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 226/2004 Emendas apresentadas

MPV 226/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/12/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

31/03/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 226/2004 Pareceres apresentados

MPV22604 (MPV22604)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV22604 => MPV 226/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

12/04/2005

Heleno Silva

MPV22604 (MPV22604)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV22604 => MPV 226/2004

Parecer Proferido em Plenário

02/03/2005

Heleno Silva

RDF 1 => MPV 226/2004

Redação Final

07/03/2005

Heleno Silva

Redação Final do PLV nº1, de 2005, encaminhada ao Senado Federal.

MPV 226/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 789/2004 => MPV 226/2004

Mensagem

30/11/2004

Poder Executivo

Sumete, à apreciação do Congresso Nacional, a Medida Provisória que "Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências".

MSC 234/2005 => MPV 226/2004

Mensagem de Restituição de Autógrafos

28/04/2005

Poder Executivo

Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005 (MP nº 226/04), que se converteu na Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005.